Ressalta-se por oportuno, que foi encaminhada a Cientificação pelo SICOP, conforme AR DIGITAL, nao podemos testar a tempestividade, aguardando retorno da cientificaçao.

O pedido de prorrogação do responsável da Senhora Cleizenir Divina dos Santos, foi protocolado Dentro do Prazo regimental concedido para apresentação de defesa.

Em obediência ao disposto na Resolução Normativa TCE nº 2/2020, de 16 de junho de 2020, encaminho o Expediente ao Gabinete do Corpo Especial de Auditores, para verificar se o pedido atende o disposto na Resolução acima mencionada.

 

 

 

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“Art. 204. (...)

Parágrafo único. (REVOGADO)

§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis.

§ 2º Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito.